Servidor com contrato temporário tem direito a FGTS?

Sim. Quem trabalhou para a prefeitura, para o governo do estado ou para o governo federal sem concurso, com um contrato que a Justiça depois considera irregular, tem direito ao FGTS de todo o tempo trabalhado. Foi isso que o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 551 (RE 596.478/RR) e no Tema 916 (RE 765.320/MG), com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990.

Professor designado, ACT, convocado ou categoria O tem direito ao FGTS?

Sim. O nome muda de um lugar para o outro: designado em Minas Gerais, ACT em Santa Catarina, categoria O em São Paulo, contrato emergencial no Rio Grande do Sul, REDA na Bahia, PSS em vários lugares. A situação é a mesma. Se o contrato temporário foi renovado várias vezes e o FGTS nunca foi depositado, o direito existe.

Trabalhei só um ano com contrato temporário. Tenho direito?

Pode ter. Pouco tempo de trabalho não tira o seu direito, só deixa o valor menor. O que importa é o contrato ter sido irregular. Vale olhar o contrato, as renovações e o extrato do FGTS para saber quanto é devido.

Meu contrato foi renovado várias vezes. Isso é legal?

Em regra, não. A Constituição só permite contrato temporário quando existe uma necessidade de excepcional interesse público (ou seja, uma situação urgente e fora do normal), conforme o art. 37, IX. Quando o contrato é renovado ano após ano para cobrir uma vaga que é permanente, ele deixa de ser realmente temporário. Aí o contrato fica sem validade legal e nasce o direito ao FGTS do período.

Preciso ter sido demitido para entrar com a ação?

Não. O direito ao FGTS existe durante o contrato e também depois dele. Quem ainda está trabalhando pode pedir os depósitos que não foram feitos. Quem já saiu tem 5 anos para pedir, contados do fim do contrato. Depois disso, perde o direito de cobrar.

Ainda estou trabalhando com contrato temporário. Posso pedir?

Sim, pode. O processo cobra os depósitos que deveriam ter caído mês a mês na conta do FGTS no seu nome, na Caixa. Estar trabalhando não impede o pedido. Cada caso, porém, precisa ser olhado de perto.

Quanto tempo demora a ação de FGTS do contrato temporário?

Não existe prazo certo. Depende do juiz que vai julgar, da quantidade de processos na cidade, do comportamento da prefeitura ou do governo e dos recursos que forem apresentados. Por isso ninguém pode prometer data de fim nem de pagamento.

Quanto eu posso receber?

Em regra, 8% do salário de cada mês trabalhado, contando também o décimo terceiro, mais correção e juros. Essa é a regra do art. 15 da Lei nº 8.036/1990. A calculadora desta página dá uma estimativa. O valor real depende dos seus contracheques e das datas exatas dos contratos.

Como sei se o FGTS foi depositado ou não?

Abra o aplicativo FGTS da Caixa ou entre no site da Caixa com o seu CPF. Se não aparecer nenhum depósito da época em que você trabalhou para o órgão público, é sinal de que o dinheiro nunca foi recolhido. O seu histórico de trabalho, que você tira no app ou no site do Meu INSS, e a Carteira de Trabalho Digital ajudam a confirmar as datas.

Vou ter que pagar custas ou taxas para entrar com a ação?

Em geral, não. O processo costuma correr em um juizado especial, que costuma ser mais rápido e, na maioria dos casos, não cobra taxa para entrar com o processo. Se houver recurso ou se o caso for para uma vara comum, pode existir alguma despesa, que muda conforme o estado e a sua situação financeira.

Posso ser prejudicado ou perder meu contrato se entrar com a ação?

Todo mundo tem o direito de procurar a Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição). A lei proíbe que você seja punido por procurar a Justiça. Mesmo assim, cada situação é diferente e deve ser avaliada antes de entrar com a ação.

Quem paga: a Prefeitura, o Estado ou a Caixa?

Quem paga é quem contratou você: a prefeitura, o governo do estado, o Distrito Federal ou o governo federal. Era essa a obrigação deles. A Caixa apenas cuida do fundo e das contas do FGTS.

Tenho direito também a férias, 13º e multa de 40%?

A multa de 40% não é devida nesses casos: os tribunais já decidiram assim para contratos sem validade legal com o poder público. Férias, o adicional de um terço das férias e o décimo terceiro podem ser discutidos conforme a lei do lugar onde você trabalhou. Isso exige uma análise do seu caso.

Preciso ir a alguma audiência ou ao fórum?

Na maioria das vezes, não. O processo é todo eletrônico e quem acompanha é o advogado. Se o juiz pedir que você compareça, você é avisado com antecedência e orientado sobre o que fazer.

Moro em outro estado. Vocês atendem?

Sim. O atendimento é 100% online, em todo o Brasil. Você manda os documentos pelo WhatsApp ou por e-mail e acompanha tudo à distância.

Qual a base legal desse direito?

O direito vem da lei do FGTS (art. 19-A e art. 15 da Lei nº 8.036/1990), da Constituição (art. 37, IX e § 2º) e de duas decisões do Supremo Tribunal Federal que valem para o Brasil inteiro: Tema 551 (RE 596.478/RR) e Tema 916 (RE 765.320/MG).

Direito do servidor público

Você foi professor ou servidor com contrato temporário e nunca recebeu FGTS?

Se a prefeitura, o governo do estado ou o governo federal renovou seu contrato temporário várias vezes e nunca depositou o FGTS, o STF já decidiu: o dinheiro é seu. Descubra em 1 minuto quanto você pode ter a receber.

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Exemplo de simulação

Salário médio: R$ 2.480,00
Tempo de contrato: 43 meses
FGTS que não foi depositado: R$ 9.245,56

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Exemplo ilustrativo. Faça a sua própria simulação abaixo.

Decisão do STF — Temas 551 e 916
Art. 19-A da Lei nº 8.036/1990
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Prefere falar direto com alguém? A análise inicial do seu caso é feita sem custo.

A lei garante o seu FGTS mesmo sem concurso?

Garante. Quem trabalhou para a prefeitura, para o governo do estado ou para o governo federal com contrato temporário tem direito ao FGTS, mesmo que a Justiça considere o contrato irregular. O Supremo Tribunal Federal já decidiu assim, e a decisão vale para o Brasil inteiro (art. 19-A da Lei nº 8.036/1990; Temas 551 e 916 do STF).

Tema 551 do STF (RE 596.478/RR)

Mesmo quando a Justiça considera o contrato irregular, você tem direito ao FGTS de todo o tempo trabalhado.

Tema 916 do STF (RE 765.320/MG)

Se o contrato temporário foi feito fora das regras, o FGTS do período trabalhado é seu (art. 37, IX, da Constituição).

Art. 19-A da Lei nº 8.036/1990

A lei manda depositar o FGTS na conta do trabalhador quando o contrato com a prefeitura, com o estado ou com o governo federal não tem validade legal.

Como a contratação temporária vira ilegal?

A Constituição só permite contrato temporário no serviço público em uma situação de excepcional interesse público (ou seja, uma situação urgente e fora do normal), como diz o art. 37, IX. Quando a prefeitura ou o governo do estado renova esse contrato ano após ano para cobrir uma vaga permanente, o contrato deixa de ser realmente temporário. Ele vira um contrato sem validade legal, ou seja, um contrato que a Justiça considera irregular. E aí o FGTS de todo o tempo trabalhado é seu.

Como deveria ser

Contrato curto, com prazo determinado e definido em lei
Uma necessidade de excepcional interesse público (ou seja, uma situação urgente e fora do normal)
Situação imprevista, como surto epidêmico ou substituição eventual
Sem renovações sucessivas ano após ano

Como acontece na prática

Renovações automáticas todo ano, por anos seguidos
Mesma função exercida por servidor efetivo
Mesma jornada e mesma escola ou repartição
Anos de trabalho sem concurso público e sem nenhum depósito de FGTS

Quem tem direito ao FGTS do contrato temporário?

Tem direito quem trabalhou para a prefeitura, para o governo do estado ou para o governo federal com contrato temporário renovado várias vezes e nunca teve FGTS depositado na conta do FGTS no seu nome, na Caixa. Vale para professor temporário, servidor contratado e outras funções feitas sem concurso público. Basta que o contrato tenha terminado nos últimos cinco anos ou ainda esteja valendo.

Trabalhou para a prefeitura, para o governo do estado ou para o governo federal com contrato temporário, designação, convocação ou contrato administrativo, sem concurso público.

Teve o contrato renovado mais de uma vez, ou trabalhou de forma contínua por vários períodos.

Nunca teve depósito na conta do FGTS no seu nome, na Caixa (o extrato do FGTS não mostra o órgão público).

O contrato terminou há menos de 5 anos, ou ainda está em vigor.

Quais cargos mais entram com a ação de cobrança de FGTS?

Professor designado (MG)
Professor ACT (SC)
Professor convocado
Professor categoria O (SP)
Contrato emergencial (RS)
REDA (BA)
PSS
Agente comunitário de saúde (ACS)
Agente de endemias (ACE)
Auxiliar e técnico de enfermagem
Secretária escolar
Auxiliar de serviços gerais / servente
Merendeira
Motorista
Gari
Dentista
Assistente social
Monitor escolar
Vigia
Agente administrativo

Não encontrou seu cargo? O direito vale para qualquer função feita com contrato temporário renovado. Mande uma mensagem e a gente analisa.

Ainda tem dúvida se o seu caso se encaixa?

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Como funciona o processo de cobrança do FGTS?

São quatro etapas. Você manda os documentos pelo WhatsApp. A equipe confere as renovações do contrato e calcula o valor. Depois entramos com a ação de cobrança — um processo em que se pede o dinheiro que não foi pago — contra a prefeitura, o governo do estado ou o governo federal. Reconhecido o direito, você recebe o valor com correção e juros. Tudo é acompanhado pela internet.

Envio dos documentos

Você manda pelo WhatsApp os documentos da lista abaixo. Nossa equipe faz a primeira análise.

Análise e cálculo

A gente confere as renovações do contrato e o extrato do FGTS e calcula, mês a mês, quanto você tem a receber.

Ação de cobrança

Entramos com a ação de cobrança, um processo em que se pede o dinheiro que não foi pago, contra a prefeitura, o governo do estado ou o governo federal. Ela costuma correr em um juizado especial, que costuma ser mais rápido e, na maioria dos casos, não cobra taxa para entrar com o processo.

Recebimento

Se o juiz reconhecer o direito, o valor é pago com correção e juros, na conta do FGTS no seu nome, na Caixa, ou direto para você.

Quais documentos são necessários?

Você precisa dos documentos pessoais, dos contratos ou portarias que provem o contrato temporário, dos contracheques do período e dos extratos que mostrem que o FGTS não foi depositado. Quanto mais documento você tiver, mais preciso fica o cálculo.

Lista de documentos

Documento de identidade e CPF
Comprovante de endereço
Contratos temporários, termos de designação, portarias de nomeação ou publicações no diário oficial
Contracheques do período (os que você tiver)
Seu histórico de trabalho, que você tira no app ou no site do Meu INSS (ou na Carteira de Trabalho Digital)
Extrato da conta do FGTS no seu nome, na Caixa (aplicativo FGTS), mostrando que não houve depósito

Não tem todos os documentos? Sem problema. A maior parte pode ser obtida junto ao órgão ou nos sistemas oficiais — a gente orienta você.

Qual o prazo para pedir o FGTS do contrato temporário?

Você tem 5 anos para pedir, contados do fim do contrato. Depois disso, perde o direito de cobrar. Cada mês que passa pode virar mês de FGTS perdido para sempre. Se o seu contrato terminou nos últimos 5 anos, ainda dá tempo — mas não deixe para depois.

Dúvidas frequentes sobre o FGTS do contrato temporário

Reunimos as perguntas mais comuns de professores e servidores temporários sobre o direito ao FGTS, o prazo de cinco anos, os documentos necessários e o andamento da ação de cobrança contra o Município, o Estado, o Distrito Federal ou a União.

Egg Nunes Advogados Associados

Somos um escritório dedicado ao Direito do Servidor Público. Atuamos em ações de reconhecimento de direitos de professores e servidores contratados temporariamente em todo o Brasil, com atendimento 100% online e acompanhamento direto do seu processo.

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O que você precisa saber, em 5 frases

Se você foi professor ou servidor com contrato temporário e nunca viu FGTS na sua conta da Caixa, esse dinheiro provavelmente é seu (art. 19-A da Lei nº 8.036/1990).
O Supremo Tribunal Federal já decidiu isso, e a decisão vale para o Brasil inteiro (Temas 551 e 916).
Contrato temporário só vale para uma situação urgente e fora do normal. Renovado ano após ano, ele deixa de ser realmente temporário.
A conta é simples: 8% do salário de cada mês trabalhado, mais o décimo terceiro, com correção e juros.
Você tem 5 anos para pedir, contados do fim do contrato. Quem paga é a prefeitura, o governo do estado ou o governo federal — não a Caixa.

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